DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ERIC LIMA DAMIANCE PEREIRA contra acórdão do T… — HC HC 1021561

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ERIC LIMA DAMIANCE PEREIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS II, V E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTOS FORMALIZADOS EM SOLO POLICIAL RATIFICADOS EM JUÍZO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, NA PRESENÇA DAS PARTES, PRESERVADO O CONTRADITÓRIO. MAGISTRADA ASSEGUROU AOS DEFENSORES A PLENITUDE DO EXERCÍCIO DA DEFESA, NÃO HAVENDO QUALQUER FATO CONCRETO REVELADOR DA IMPARCIALIDADE ORA INVOCADA. TESE DA NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO LEVANTADA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA E NEM MESMO EM ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. DEFENSORES NÃO INDICARAM AS PERGUNTAS EVENTUALMENTE INDEFERIDAS OU O PREJUÍZO CAUSADO. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, E PODERÁ INDEFERIR AS PROVAS QUE ENTENDA IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ACOLHIMENTO DA TESE DE IMPARCIALIDADE, NÃO DEMONSTRADA PELA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS. RECONHECIMENTOS SEGUROS DE AMBOS OS ACUSADOS PELAS VÍTIMAS NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. MAJORANTES DO ROUBO CARACTERIZADAS E COMPROVADAS. APELANTES PRATICARAM O CRIME PREVIAMENTE AJUSTADOS E COM DIVISÃO DE TAREFAS. PARA COMPOR A AMEAÇA, UTILIZARAM ARMA DE FOGO, APREENDIDA E PERICIADA, MOSTRANDO-SE APTA PARA A PRODUÇÃO DE DISPAROS. VÍTIMAS TIVERAM A LIBERDADE RESTRINGIDA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. BASILAR DO ACUSADO ERIC FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, AO PASSO QUE A LUIZ HENRIQUE ESTABELECIDA EM 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR OSTENTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE ERIC DEMONSTRADA. PENA AGRAVADA NO PERCENTUAL DE , QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 1/6. APENAS UMA CONDENAÇÃO PRETÉRITA FOI VALORADA NESSA ETAPA. OBSERVÂNCIA AO TEMA/STJ 1172. MAJORANTES MOTIVARAM NOVO AUMENTO NO PERCENTUAL DE E 2/3. ENTRETANTO, MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL OS AUMENTOS DE 3/8 - DUAS CIRCUNSTÂNCIAS - E 2/3 - ARMA DE FOGO. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME FECHADO NÃO COMPORTA ABRANDAMENTO. CRIME HEDIONDO. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS E APELOS DEFENSIVOS
[trecho intermediário suprimido]
I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. Mesmo eventuais nulidades ou equívocos quanto ao regime prisional devem ser arguidos tempestivamente, não se admitindo o uso do habeas corpus, após longo decurso do trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de patente teratologia ou manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto" (AgRg no HC n. 999.819/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025).
Nos termos em que formulada, a insurgência veiculada não encontra respaldo na estreita via mandamental eleita, o que desautoriza o conhecimento da impetração. A segurança jurídica e o devido processo legal devem ser prestigiados, evitando-se a perpetuação de discussões acerca de títulos condenatórios regularmente constituídos.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA