DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada na decisão na qual a Presidência … — HC HC 1021672

Ementa oficial

DECISÃO
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada na decisão na qual a Presidência desta Corte Superior indeferiu o pedido de liminar, cujo relatório ora transcrevo (e-STJ fl. 74):
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KLEVELYN ROBERTO ZAROT BUENO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta da impetração que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 4).
Alega o impetrante que a penhora sobre os valores bloqueados é ilegal, pois atinge recursos indispensáveis ao sustento do paciente e de sua família, conforme o art. 50, § 2º, do Código Penal (fls. 5-6).
Sustenta que a hipossuficiência econômica do paciente impede o pagamento da multa sem prejudicar seu sustento e que sua a execução deve ser extinta, conforme o Tema 931 do STJ (fls. 11-13).
Afirma ser ínfimo o valor encontrado nas contas do paciente, de R$ 132,43 (cento e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), o que evidencia sua condição de pobreza (fl. 12).
Requer, liminarmente e no mérito, a liberação e a restituição dos valores bloqueados, bem como a declaração de extinção da pena de multa ou, subsidiariamente, o afastamento da suspensão do feito (fls. 13-14).
Por fim, pleiteia a observância da previsão legal do art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 quanto à necessidade de intimação pessoal e da contagem em dobro de todos os prazos processuais (fl. 14).
Informações prestadas (e-STJ fls. 87/95).
É o relatório.
Decido.
A impetração pretende a extinção da pena de multa, a liberação dos valores bloqueados e o afastamento da suspensão do processo de execução.
Conforme o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
De igual forma, dispõe o art. 647 do Código de Processo Penal: "Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar."
Portanto, o pedido exclusivamente relativo à execução da pena de multa não pode ser veiculado pela via do habeas c orpus, que é remédio constitucional próprio para evitar ou fazer cessar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
No
[trecho intermediário suprimido]
Incidência da Súmula 693/STF.
2. Obiter dictum, da análise da decisão do Juiz da Execução que julgou extinta a punibilidade do Paciente, verifico que o aludido decisum apresentou dois fundamentos distintos, quais sejam, cumprimento integral da pena privativa de liberdade e ausência de interesse de agir tanto da esfera jurisdicional quanto da Fazenda Pública.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem ao dar provimento ao recurso do Ministério Público fê-lo apenas em relação à extinção da pena de multa, mantendo incólume a extinção da pena privativa de liberdade, motivo pelo qu al não há falar em efeito reflexo ou indireto na liberdade do Paciente ou na contagem do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 546.275/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 13/3/2020.)
Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA