DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO RAILSON DA SIL… — HC HC 1021845

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO RAILSON DA SILVA MESQUITA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE nos autos do Agravo de Execução Penal n. 0100566-79.2025.8.01.0000.
Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei 12.850/2013 e que o Juízo da Execução Penal concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Posteriormente, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo em Execução interposto pelo Ministério Publico, para cassar a decisão anteriormente proferida em acórdão que restou assim ementado (fls. 6/7):
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃOQUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE.
I e II Caso em exame e Questão em discussão:
1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOACRE, contra decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco, que concedeu ao Agravado progressão de regime, informação de possível manutenção ou não de vínculo associativo com organização criminosa, sem realização de exame criminológico e sem o pagamento da pena de multa;
2. O Agravante requer, em resumo, que seja reformada a decisão guerreada para indeferir a concessão da progressão do regime prisional do agravado, eis que ausentes (a) informação de possível manutenção ou não de vinculo associativo com organização criminosa; (b) o exame criminológico, (c) a comprovação do adimplemento da pena de multa e/ou (d) a comprovação da absoluta impossibilidade econômica para o adimplemento da multa;
III Razões de decidir:
3. A novel Lei n.º 14.843/2024, de 11/04/2024, que entrou em vigor na mesma data, restabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico para fins promocionais, ao alterar a redação do § 1º, do art. 112, da LEP;
4. Mais recentemente (agosto de 2024), o STJ no RHC200.670, por sua Sexta Turma, decidiu que a norma acima citada não pode retroagir para exigir a obrigação do exame criminológico para condenados anteriores a sua vigência, pois constitui uma inovação legislativa em prejuízo do réu (novatio legis in pejus);
5. O não adimplemento da pena de multa por hipossuficiência não poderá frustrar a progressão de regime do apenado, porém não isenta o reeducando da responsabilidade quanto à sua quitação, neste sentido, caberá ao Ministério Público ajuizar ação especifica para que o reeducando efetue o pagamento da pena de multa;
6. A ausência de informações acerca do rompimento com a
[trecho intermediário suprimido]
demandaria indevido revolvimento de fatos e provas .. (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024)
.. A reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito .. (AgRg no HC n. 903.566/SP, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024)
Dessa maneira, inexistindo comprovação de desligamento do paciente com a organização criminosa, nos termos do artigo 2º, § 9º, da Lei 12.850/2013, não há como reconhecer o constrangimento ilegal apontado no writ, a fim de autorizar a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício.
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA