DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA contra acórdão profe… — HC HC 1022093

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
Na inicial a Defesa alega que o decreto preventivo não conta com fundamentação idônea. Argumentou que, em eventual condenação, o regime a ser aplicado será mais brando do que a segregação provisória. Pediu a concessão da ordem para conceder liberdade ao paciente.
Liminar indeferida (fls. 106/107).
Prestadas as informações (fls. 110/111 e 117/138), o Ministério Público opinou pelo não conhecimento ou denegação do habeas corpus (fl. 141/143).
É o relatório. DECIDO.
A impetração investe contra acórdão proferido em habeas corpus. Substitui, pois, recurso próprio, o que lhe inviabiliza o conhecimento.
A 3ª Seção, no HC 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
No caso, não há circunstância excepcional que recomende superar esse entendimento.
O ora paciente responde pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Depois de mencionar a hipótese do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, bem como de descrever a existência de materialidade e de indícios de autoria, o Juízo de primeiro grau, em decisão que foi mantida pelo acórdão ora impugnado, destacou: i) a gravidade concreta da conduta, em razão da quantidade, da natureza e da variedade dos entorpecentes (21 porções de substância aparentando ser crack, 48 microtubos com substância semelhante à cocaína e 52 porções de substância similar à maconha); ii) existência de histórico infracional por ato análogo a tráfico de drogas; iii) fuga, primeiro, a pé, e, depois, lançando-se em rio.
Sobre a possibilidade de um decreto preventivo a partir da gravidade concreta da conduta:
"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido são elementos aptos a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública".
(AgRg no HC n. 1.023.076/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.).
Já em relação ao risco de reiteração, em função de anotações infracionais:
"O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que, em casos excepcionais, é admissível a manutenção da prisão preventiva mesmo diante de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso, desde que demonstrada a imprescindibilidade da medida".
(AgRg no RHC n. 217.189/ES, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.).
Por fim, esta Corte compreende que "A alegação de desproporcionalidade não prospera na via do habeas corpus, sendo vedada a antecipação de juízo quanto ao regime inicial de cumprimento de pena" (AgRg no HC n. 1.017.805/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025.).
Não existe, assim, ilegalidade manifesta no decreto preventivo.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA