DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GUILHERME AUGUSTO MARTINS D… — HC HC 1022254

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de GUILHERME AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento de revisão criminal.
Na hipótese, o impetrante aponta constrangimento ilegal, caracterizado pela não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Pugna ainda, em decorrência do reconhecimento da minorante, na modificação do regime ou conversão da pena em restritiva de direitos.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela sua denegação (fls. 118-121).
É o relatório. DECIDO.
O habeas corpus se configura como remédio constitucional de cognição sumária, ou seja, não implica em exame aprofundado da prova, sendo a cognição pautada pelo juízo da verossimilhança das alegações com limites estreitos.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
Esse entendimento visa preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido, encontram-se:
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A revisão da fração aplicada na dosimetria da pena-base é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. 3. Ausência de ilegalidade evidente na dosimetria quando presentes fundamentos idôneos para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Agravo interno desprovido.(STF - HC: 214879 SP 0118683-38.2022.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Turma, Data de
[trecho intermediário suprimido]
que indica sua experiência no crime.
Além disso, a apreensão de mais drogas e, principalmente, de utensilios frequentemente associados ao preparo de drogas para tráfico em sua residência reforçam sua participação contínua no comércio ilegal.
Verifica-se, portanto, a presença de fundamentação idônea que não justifica a concessão de habeas corpus de ofício. Além disso, para que fosse afastado as circunstâncias indicadas, seria necessário o reexame de fatos, o que não é compatível com a estreita via do mandamus, que necessita prova pré-constituída da ilegalidade.
Dessa forma, não afastada a circunstância, torna-se inviável qualquer modificação quanto aos demais pontos da sentença. O regime fechado foi estabelecido em virtude das circunstâncias j udiciais desfavoráveis e a substituição da pena por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I, do Código Penal .
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA