DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls — HC HC 1022331

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração (fls. 99/102) opostos por ROBERTO CUSTODIO DA SILVA em face de decisão da minha lavra (fls. 93/94), na qual julguei prejudicado o presente habeas corpus, por considerar que o sentenciado havia sido beneficiado com a concessão da progressão ao regime aberto, com dispensa de realização de exame criminológico.
Nos presentes embargos, a defesa aponta contradição no julgado, aduzindo que, à época do julgamento, a decisão que concedia a progressão ao regime aberto havia sido cassada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Criminal n. 0002740-80.2025.8.26.0154, determinando o retorno do sentenciado ao regime semiaberto com exigência de exame criminológico.
Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que o habeas corpus seja processado e julgado quanto ao seu mérito.
É o relatório.
Decido.
Os aclaratórios merecem ser acolhidos a fim de sanar a contradição apontada.
Nas informações de fls. 69/71, infere-se que houve decisão posterior ao acórdão questionado concedendo a progressão do paciente ao regime aberto, sem necessidade de submissão ao exame criminológico.
Ocorre que a análise ao andamento processual do feito no sítio eletrônico do Tribunal de origem demonstra que nos autos da Execução Penal n. 0003848-86.2021.8.26.0154, a referida decisão, que concedeu a progressão do paciente ao regime aberto, foi proferida em 30/5/2025.
O Agravo em Execução n. 0002740-80.2025.8.26.0154, interposto pelo Ministério Público Estadual, em 3/6/2025, foi julgado e provido em 24/7/2025, "determinando-se o retorno do recorrido Roberto Custodio da Silva ao regime prisional semiaberto, a fim de que se submeta ao necessário exame criminológico avaliador de suas reais condições, para que só então seja apreciado seu pedido de progressão". A defesa opôs embargos de declaração contra o julgado, que aguarda apreciação.
Tais circunstâncias afastam o fundamento adotado para julgar o habeas corpus prejudicado.
Assim, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e passo à análise do writ.
Como já destacado, o Juízo da execução concedeu a progressão do paciente ao regime aberto, sem necessidade de submissão a exame criminológico.
Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs agravo em execução que foi provido pelo Tribunal de origem para determinar o retorno do paciente ao "regime prisional semiaberto, a fim de que se submeta ao necessário exame criminológico avaliador de suas reais condições, para que só então seja apreciado seu pedido de
[trecho intermediário suprimido]
foi condenado e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para submeter benefícios da execução penal à prévia realização de exame criminológico.
2. No caso, o Tribunal de origem cassou o benefício baseado na necessidade de realização do exame criminológico, em razão dos crimes praticados e da longa pena a cumprir.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 811.981/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)
Assim, verifica-se a ausência de fundamentação idônea para a determinação de realização de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão de regime.
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA