DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RODRIGO CASSIMIRO DOS SA… — HC HC 1022342

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RODRIGO CASSIMIRO DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente em 7/6/2025, posteriormente convertida em custódia preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 129, caput, e § 13, do Código Penal, c/c o art. 5º da Lei n. 11.340/2006.
A impetrante sustenta que há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta e contemporânea, em afronta aos arts. 312 e 313 do CPP.
Destaca que o paciente é primário, possui residência fixa, vínculo laboral e não apresenta reincidência, o que evidencia condições pessoais favoráveis e afasta risco de reiteração delitiva, além de inexistirem elementos concretos de ameaça atual à vítima ou à instrução criminal.
Assevera que, diante da ausência de lesão grave e dos relatos de que não houve sequelas permanentes, é possível a desclassificação para contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP), o que reforça a desproporcionalidade da prisão processual.
Pontua que são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282, II e § 6º, e 319 do CPP, devendo a prisão ser tratada como ultima ratio.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
Por meio da decisão de fls. 87-88, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 94-110), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 116-122).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
Nos termos do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), "em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão
[trecho intermediário suprimido]
para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar, "trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)" (AgRg no RHC n. 144.385/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA