DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PEDRO ROLA SENA PEREI… — HC HC 1022522

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PEDRO ROLA SENA PEREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0554.20.000328/001.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de detenção, no regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, sendo a sanção privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 13):
"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA SUSTENTADA EM ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - ILICITUDE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO INICIADO A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1) Preliminares: - Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva quando a mesma foi rejeitada de forma implícita, tendo o douto magistrado primevo acatado de forma expressa tese contrária à sustentada pela Defesa. - Tratando-se da prática de crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, é dispensável o mandado de busca e apreensão, haja vista que o agente se mantém em estado de flagrância. - Não há que se falar na ocorrência de violação de domicílio quando o morador autoriza a entrada dos policiais no local. - É possível a instauração de procedimento investigatório baseado em "denúncia anônima", desde que presentes outros elementos de prova que a confirmem. - Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido a partir das provas constantes dos autos, deve-se manter a condenação do acusado."
No presente writ, a defesa sustenta que a decisão que autorizou a busca e apreensão não foi precedida de investigação preliminar adequada, o que contamina todo o conjunto probatório utilizado para fundamentar a condenação.
Destaca que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça exige que a denúncia anônima seja seguida de investigação complementar para verificar a veracidade das informações e a necessidade da diligência, o que não ocorreu no caso em análise.
Requer, em liminar, a suspensão da execução da pena e, no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade do mandado de busca e apreensão expedido sem justa
[trecho intermediário suprimido]
ora paciente.
Ressalta-se, ainda, não haver menção, no caso concreto, de prévia investigação policial quanto à veracidade das informações recebidas, como, por exemplo, "campana" próxima à residência para verificar a movimentação na casa e outros elementos de informação que possam ratificar a notícia anônima.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 675.809/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade das provas obtidas no cumprimento do mandado de busca referente aos A utos n. 0003289-90.2020.8.13.0554 e, consequentemente, absolver o paciente do crime tipificado no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA