DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EDUARDO XAVIER DE SOUZA, GU… — HC HC 1022566

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EDUARDO XAVIER DE SOUZA, GUILHERME SANTOS ALVES, TIAGO DE OLIVEIRA SOUZA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Extrai-se dos autos que os pacientes foram condenados, em primeiro grau, "em razão da prática dos delitos descritos no art. 2º, §2º, §4º, incisos I e IV, da Lei 12.850/2013; art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06 e art. 15, caput, da Lei 10.826/2003, todos na forma do art. 69 do Código Penal"(e-STJ fl. 387), sendo-lhes negado o direito de recorrer em liberdade.
No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação idônea do decreto prisional bem como dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da medida constritiva.
Sustenta a existência de excesso de prazo para encaminhamento ao Tribunal de Justiça do recurso de apelação, que se encontra ainda na origem, há mais de um ano, sem previsão de julgamento do referido recurso.
Afirma que os acusados possuem condições pessoais favoráveis.
Requer, inclusive liminarmente:
1. O recebimento e processamento do presente habeas corpus, com a concessão de medida liminar, determinando a imediata inclusão do recurso de apelação criminal nº 5001929-70.2023.8.24.0086 em pauta de julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, diante do flagrante excesso de prazo que configura constrangimento ilegal.
2. Caso não seja possível a apreciação célere do recurso pela Corte de origem, requer-se, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva dos pacientes EDUARDO XAVIER DE SOUZA, GUILHERME SANTOS ALVES e TIAGO DE OLIVEIRA SOUZA, com a consequente expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiverem presos.
3. Alternativamente, requer-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a critério de Vossa Excelência. ..
O pedido liminar foi indeferido.
Ouvido, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do presente remédio constitucional.
É o relatório.
Decido.
De saída, observo que o impetrante não instruiu os autos com o decreto constritivo, o que, a toda evidência, impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes.
Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada.
Nesse sentido, segue a
[trecho intermediário suprimido]
26/02/2025 e estão conclusos para Decisão (07/08/2025). Não restou evidenciada a existência de desídia estatal na condução do feito. Sendo assim, não há que se falar em excesso de prazo no julgamento da Apelação. O entendimento desse Colendo STJ é, mutatis mutandis que "O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 3. No caso, não se verificou haver excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal, considerando que o período de aproximadamente 1 ano e 4 meses desde a interposição não se mostra desarrazoado" (AgRg no HC n. 960.347/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA