DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de GELSON CAETANO DOS SANTO… — HC HC 1022576

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de GELSON CAETANO DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0002543-94.2025.8.26.0520).
Consta dos autos que o Juízo da execução penal, por considerar ausente o requisito subjetivo, indeferiu os pedidos de livramento condicional e de progressão ao regime aberto (fls. 55-56).
A defesa, então, interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso (fls. 7-16).
No presente writ, a Defensoria Pública sustenta que houve falta grave em 20/12/2024, com interrupção do lapso, mas o paciente, em 4/4/2025, preencheu o requisito temporal para progressão ao regime aberto, conforme cálculo penal dos autos.
Alega que o art. 112, § 7º, da Lei n. 7.210/1984 permite a reaquisição do bom comportamento antes de 1 (um) ano, desde que cumprido o requisito temporal exigível ao benefício.
Afirma que, preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, deve ser afastado o óbice fundado na ausência de reabilitação, pois o bom comportamento foi readquirido na forma legal.
Por isso, requer a concessão da ordem a fim de que seja deferido o pedido de progressão ao regime aberto.
O Ministério Público Federal, ao se manifestar, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 80-85).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, destacam-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez
[trecho intermediário suprimido]
ainda que não transitados em julgados.
3. Considerando que o Apenado ostenta histórico prisional desfavorável, o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, por quanto o Agravante não ostenta bom comportamento durante a execução da pena, conforme estabelece o art. 112, § 1.º, da Lei de Execução Penal, assim como a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 828.247/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023, grifei.)
Por fim, deve ser ressaltado que acolher as alegações da defesa, para afastar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias quanto à ausência do requisito subjetivo, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA