ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1022578

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Conduta atípica. Regime de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal. A defesa interpôs apelação criminal, que foi negada pelo Tribunal de Justiça.
3. Após o trânsito em julgado, foi impetrado habeas corpus em substituição à revisão criminal, objetivando a absolvição do agravante, o qual foi indeferido liminarmente.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta atribuída ao paciente configura tipicidade penal ou infração administrativa, e se o regime de cumprimento da pena é adequado.
III. Razões de decidir
5. O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado em substituição à revisão criminal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
6. A instância originária entendeu estar configurado o crime previsto no artigo 299 do Código Penal, e o rito do habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório.
7. Não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, devendo a decisão monocrática ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal. 2. O rito de habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 299; Código de Processo Penal, art. 59.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (fls. 87-99) interposto por GILSON RIGONATO contra a decisão monocrática (fls. 80-82) que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Consta dos autos que o
[trecho intermediário suprimido]
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024 ).
Da leitura do acórdão impugnado (fls. 20-33), extraio que a instância originária, na análise do conjunto probatório, entendeu estar configurado o crime previsto no artigo 299 do Código Penal. Como sabido, o rito do habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório.
Quanto ao regime de cumprimento da pena, o acórdão impugnado não enfrenta o tema, configurando-se supressão de instância se a matéria for objeto de deliberação por esta Corte Superior. Acrescento que, de toda forma, não há reparo a fazer, pois foi estabelecido em face da reincidência específica do agravante e da negativação dos vetores do artigo 59 do Código Penal.
Assim, não vislumbro a presença de ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, devendo a decisão monocrática ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.