DECISÃO 1 — HC HC 1022619

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 76):
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico; no entanto, é possível a concessão da ordem de ofício se for verificada ilegalidade flagrante, nos termos do que dispõe o art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.
2. No caso, o agravado foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, por ter, em concurso com terceiro, remetido entorpecentes para o interior do estabelecimento prisional onde estava custodiado, tendo as drogas sido identificadas e apreendidas antes que o réu tivesse acesso a elas. Em tais situações, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura mero ato preparatório e é, portanto, impunível. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.
A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do arts. 5º, XLIII; 93, IX; e 129, I, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Alega ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, pois houve afirmação genérica de atipicidade, sem enfrentar as teses específicas de induzimento como parte do iter criminis e de concurso de pessoas, bem como sem justificar a não aplicação de precedentes invocados.
Afirma que deixou de ser observada a máxima de vedação à proteção deficiente pelo Estado, ao ter sido desconsiderado o mandado de criminalização do tráfico de drogas expresso no inciso XLIII do artigo 5º da CF e ao reputar impunível a conduta do preso que induz terceiros a remeter droga para comercialização no interior do presídio.
Defende, ainda, que houve violação ao sistema acusatório, pois o objeto da imputação apresentada na denúncia teria sido alterado para adequá-la à tese de atipicidade.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 170).
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se
[trecho intermediário suprimido]
JUDICIAL NO S UPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(ARE n. 1.472.491-AgR, relator Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 21/2/2024, DJe de 22/2/2024.)
4. Ante o exposto, com am paro no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, no tocante à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não o admito.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.