DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANDRE ROBERTO DA SILV… — HC HC 1022683

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANDRE ROBERTO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500401-86.2021.8.26.0066.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 849 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, para reduzir a pena ao patamar de 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, além de 793 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fl. 29):
"Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Arguição de Preliminar de nulidade por invasão de domicílio. Preliminar rejeitada. No mérito, visa absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da causa de aumento de pena disposta no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, e a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. Possibilidade parcial. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório amealhado aos autos. Validade dos depoimentos dos Agentes da Lei. Condenação mantida. Pena exacerbada na segunda fase da dosimetria, comportando redução e redimensionamento. Regime prisional devidamente estabelecido. Provimento parcial do recurso."
No presente writ, a defesa alega, preliminarmente, a nulidade da ação penal por violação ao domicílio do paciente, em afronta ao art. 5º, XI, da Constituição Federal, sustentando que a entrada dos policiais militares na residência do paciente se deu sem mandado judicial, sem autorização dos moradores, tampouco fundada em justa causa.
Argui que a diligência policial teve como origem informação não confirmada judicialmente, fornecida por terceiro preso em flagrante (João Victor de Souza Santos), e que não houve campana, prévia investigação ou qualquer outro elemento objetivo que legitimasse o ingresso no domicílio. Sustenta que, ausente o estado de flagrância, o ingresso no imóvel foi ilegal, tornando ilícitas todas as provas decorrentes dessa diligência, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada.
Assere, ainda, que a narrativa apresentada pelos policiais diverge substancialmente daquela apresentada pelas testemunhas de defesa, especialmente quanto à existência de moradores no local e à real dinâmica dos fatos. A defesa destaca que o paciente se apresentou espontaneamente e que não foram apreendidos
[trecho intermediário suprimido]
de traficância, constituindo-se em fundadas razões a autorizarem a abordagem e o ingresso dos policiais no "domicílio" alheio.
3. Por outro lado, é vedado, como pretende a defesa, em sede do remédio constitucional do habeas corpus - ação de rito célere que não permite o revolvimento do material fático probatório dos autos -, alterar as premissas fáticas estabelecidas nas instâncias ordinárias, a fim de modificar a conclusão de que existiram investigações preliminares que justificaram a busca e apreensão realizada.
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5. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no HC n. 729.518/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022.)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA