DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DARICK DOS SANTOS ABREU e FÁBIO DO NASCIMENTO … — HC HC 1022724

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DARICK DOS SANTOS ABREU e FÁBIO DO NASCIMENTO SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nos autos do processo nº 0044524-50.2018.8.19.0001 (Apelação C riminal).
Consta nos autos que os pacientes foram condenados pelo Conselho de Sentença pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, II, IV, c/c artigo 14, II, do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima), tendo sido aplicada a pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão para DARICK e 13 (treze) anos de reclusão para FÁBIO, ambos em regime fechado, sendo-lhes negado o direito de recorrerem em liberdade.
Neste writ, a parte impetrante sustenta que a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal, já que realizado pela vítima ainda em sede hospitalar, quando o ofendido se encontrava em situação de extrema debilidade física e emocional, por meio da apresentação de foto isolada dos pacientes.
Aduz que, excluído o reconhecimento viciado, não há outras provas válidas nos autos que corroborem a versão acusatória e demonstrem a participação dos pacientes no crime, destacando que nem mesmo as imagens das câmeras de segurança da Supervia e o laudo pericial das agressões são capazes de comprovar a autoria delitiva ou individualizar a conduta de cada réu. Ressalta que o laudo pericial aponta que as lesões foram provocadas por ação contundente, incompatível com o estilete encontrado com um dos pacientes.
Subsidiariamente, alega haver erro na aplicação da pena, especificamente quanto à indevida incidência da agravante de perigo comum (art. 61, II, "d", CP) e quanto à redução pela tentativa no patamar mínimo (1/3), quando deveria ser aplicada a redução máxima (2/3), considerando o diminuto iter criminis percorrido.
Requer, ao final: a) a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico e das provas dele derivadas, com a consequente cassação da decisão dos jurados e submissão dos pacientes a novo julgamento; b) subsidiariamente, a aplicação da redução máxima de 2/3 pela tentativa.
Foram prestadas às informações às fls. 375-467 e 468-471.
O Ministério Público Federal não conhecimento do habeas corpus (fls. 474-500).
É o relatório.
Decido.
A análise da presente impetração exige rigorosa observância aos limites constitucionais do habeas corpus, remédio constitucional de natureza específica destinado exclusivamente à proteção do direito
[trecho intermediário suprimido]
impetração em relação à dosimetria da pena, tal como a validade da agravante do perigo comum e a fração de diminuição pela tentativa, foram devidamente analisados e fundamentados pelas instâncias ordinárias com base no acervo fático-probatório. A pretensão de revisão desses critérios exigiria uma nova e aprofundada análise da prova, o que é inviável na via de cognição sumária do habeas corpus. Não se vislumbra, portanto, flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta que justifique a atuação excepcional desta Corte para conceder a ordem de ofício.
Considerando que a presente impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio e que a análise dos autos não revela a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a excepcional concessão da ordem de ofício, a medida que se impõe é o não conhecimento do habeas corpus.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA