DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXSANDRO JOSE DA SIL… — HC HC 1022895

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXSANDRO JOSE DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em 16 de maio de 2025 porque teria infringido o disposto no art. 33 da lei n. 11.343/06. Compreendendo que se tratava de prisão ilegal, pois havia uma investigação precedente que não incluía o paciente como suspeito e teria havido violação indevida do domicílio dele, foi impetrado habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem (fls. 31-47).
Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em conta que "a e. Magistrada, ainda que tenha reconhecido que a Defesa foi intimada às vésperas da audiência quanto às referidas provas, acolheu a fundamentação apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, no sentido de que "os documentos não são extensos, não contêm informações relevantes ao deslinde do presente feito e poderiam já ter sido analisados pelas defesas dos réus, as quais foram intimadas de seu conteúdo na data de ontem, razão pela qual não se vislumbra prejuízo à realização do ato" (fl. 3).
É o relatório. DECIDO.
A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Nesse sentido:
.. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.
.. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.)
.. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. ..
(AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.)
Em homenagem ao princípio da ampla
[trecho intermediário suprimido]
essas premissas, seria necessário o revolvimento de ampla matéria de fatos e provas - o que não é admitido no rito do habeas corpus. A esse respeito:
.. De tal modo, não é possível na via eleita desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas .. (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) .. A reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito .. (AgRg no HC n. 903.566/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024)
Ante o exposto, não sendo o caso de pronta e patente constatação de flagrante ilegalidade por meio da presente via estreita, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA