DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1022912

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO AVANCO LIMA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Na peça, a Defesa informa que o paciente foi condenado em segunda instância por infração ao disposto no caput dos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, V, da Lei de Drogas, na forma do art. 69 do Código Penal, após ter sido absolvido em primeira instância por ausência de provas (fls. 5).
Alega que a condenação se baseou exclusivamente na convicção dos policiais de que o paciente estaria envolvido com a empreitada ilícita, por ter olhado para o material ilícito no momento da descarga, sem qualquer outra prova que aponte para sua participação (fls. 6).
Sustenta que houve ilegalidade na busca pessoal e veicular, ausência de fundada suspeita para invasão em estabelecimento particular, e que a decisão judicial condena alguém no crime de tráfico de drogas sem prova de fundada suspeita para entrada da polícia no estabelecimento privado (fls. 4, 7).
Afirma que a atuação policial se deu com base em denúncia anônima e informações prévias, sem constatação própria no momento dos fatos, e que não há elementos concretos aptos a configurar fundada suspeita para ingresso no galpão particular (fls. 8-9).
A Defesa destaca que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal já esboça no sentido de que a posterior situação de flagrância não convalida o ingresso ilegal em estabelecimento particular com busca pessoal e veicular, pois amparada em mera suposição (fls. 9).
No mérito, a Defesa requer a concessão da ordem por reconhecer que o processo todo decorre de uma prova ilícita, invasão domiciliar, ou ainda, tendo em vista a flagrante ilegalidade, e com isso, a anulação dessa prova no processo originário (fls. 12).
É o relatório.
Decido.
Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 30/7/2025, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC n. 952.540/SP, de minha relatoria, indeferido liminarmente em 12/10/2024, o que constitui óbice ao seu conhecimento, mormente quando já se afirmou que o pleito possui nítidas características revisionais.
Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pedido pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.
2. Não se admite a reiteração de pedido formulado em anterior
[trecho intermediário suprimido]
o habeas corpus observou o disposto no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado e decidido no HC n. 774.443/MS.
3. As razões contidas na julgado prévio revelam-se suficientes. A elevada quantidade de drogas apreendidas (345 kg de "maconha" e 6,9 kg de "cocaína") e as circunstâncias da prática delitiva evidenciam a dedicação dos agentes às atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
4. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 958.774/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA