ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1022929

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento o entendimento desta Corte Superior de que é inadmissível a utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
3. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da presente impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
4. Nas razões do agravo regimental, porém, o agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
5. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
6. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ISRAEL COLHADO DE JESUS à decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado como incurso na sanção do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e a 1 ano e 2 meses de detenção em regime inicial semiaberto e de pagamento de 594 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
No writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça, a defesa requereu a concessão da ordem para que fosse reconhecida a nulidade da busca domiciliar, com a consequente absolvição do agravante, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, e a aplicação do entendimento do STF
[trecho intermediário suprimido]
de Processo Penal.
Consoante se extrai dos autos (fls. 21-22):
No caso em tela a residência do réu era o endereço indicado no disque-denúncia como sendo aquele em que se realizava o tráfico de drogas. Com a chegada dos policiais ao local, o apelante, ao notar a presença policial, correu para o interior do imóvel, motivando, assim, a abordagem policial. Com ele nada foi encontrado, contudo, ao ser indagado, respondeu que guardava maconha na geladeira para o comércio ilícito, fato que desencadeou a busca domiciliar, autorizada por ele.
Assim o apelante somente foi abordado pelos policiais após o recebimento de informações acerca da prática do crime de drogas no imóvel dele e a sua mudança brusca de comportamento, com a aproximação policial, correndo para dentro da casa, o que gerou fundada suspeita, suficiente para que a busca domiciliar nos crimes permanentes se justifique.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.