DECISÃO ERICK DA SILVA SANTOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pe… — HC HC 1022986

Ementa oficial

DECISÃO
ERICK DA SILVA SANTOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500793-46. 2019.8.26.0082).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, mais multa, com substituição da reprimenda por duas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa pleiteia a concessão da ordem, para (fls. 11-12):
a) Declarar a nulidade do v. Acórdão proferido na Apelação Criminal nº 1500793-46.2019.8.26.0082, na parte em que condenou o Paciente sem a prévia análise da possibilidade de oferta do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para que o Ministério Público avalie a conveniência e possibilidade de oferecimento do ANPP ao Paciente.
b) Subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese da nulidade por ausência de oferta do ANPP, que seja reformado o v. Acórdão na parte referente à dosimetria da pena, especificamente quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a fim de que seja aplicada a fração máxima de 2/3 (dois terços) de redução da pena, por ausência de fundamentação idônea para a aplicação de fração menor, readequando-se a pena final do Paciente.
Decido.
Este habeas corpus foi impetrado em 30/7/2025 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 6/6/2025. A decisão transitou em julgado em 30/6/2025 e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.
Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" ( AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).
Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassou 1 milhão, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.
Os
[trecho intermediário suprimido]
reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 8/2/2024).
Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024.
À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA