DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MÁRCIO ANTÔNIO NAZARO contra acórdão proferido… — HC HC 1023041

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MÁRCIO ANTÔNIO NAZARO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da apelação criminal (fls. 269-275)
Na espécie, o impetrante busca a absolvição do paciente, com fundamento na atipicidade da conduta, pois não houve demonstração do "dolo específico de apropriação".
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela sua denegação (fls. 308-312).
É o relatório. DECIDO.
O habeas corpus é remédio constitucional de cognição sumária, ou seja, não implica em exame aprofundado da prova, sendo pautado pelo juízo da verossimilhança das alegações com limites estreitos.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
Esse entendimento visa preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.
Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Nesse sentido:
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1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal.
2. A revisão da fração aplicada na dosimetria da pena-base é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória.
3. Ausência de ilegalidade evidente na dosimetria quando presentes fundamentos idôneos para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Agravo interno desprovido." (HC n. 214.879 SP, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 30/06/2022).
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3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é restrita a situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 6. O afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente
[trecho intermediário suprimido]
cofres públicos o tributo descontado do consumidor final, apropriando-se indevidamente de valores que não lhe pertenciam.
Ora, em crimes contra a ordem tributária, o sujeito ativo é o diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 134 e 135, ambos do Código Tributário Nacional. E, na espécie, é inviável falar de insuficiência probatória em demonstrar que o acusado incidiu na prática delitiva, pois sua qualidade de titular da empresa "Toca do Mineiro Pizzaria Ltda.", exercendo a administração da empresa à época dos fatos aqui apurados é inconteste, de modo que sua responsabilidade penal é inafastável.
Assim, não há que se falar em atipicidade, tendo o Tribunal de Justiça fundamentado expressamente o não acolhimento da tese ventilada. Qualquer revolvimento fático para mudança da decisão seria incabível nesta via eleita.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA