ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1023053

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HEARSAY TESTEMONY. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal. Entretanto, não é o caso de se reconhecer a possibilidade de concessão da ordem, ainda que de ofício, a uma, porque o pleito aqui deduzido pode ser oportunamente analisado por ocasião do exame do recurso legalmente cabível, que inclusive já fora interposto pela defesa na origem, e a duas, porque há no caso depoimento de testemunha sigilosa colhido em juízo que confirma ter ouvido de um dos próprios autores sobre o crime de homicídio praticado, o que diferencia o testemunho realizado do mero hearsay testimony.
3. Agravo regimental desprovido.
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por DENYS ARISTIDES DA SILVA contra a decisão de e-STJ fls. 2.445/2.448, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus.
No caso, o ora agravante foi condenado, como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, I, III e IV, e 211 do Código Penal, à pena de 17 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime fechado (e-STJ fls. 2.206/2.213).
Interposta apelação pelas partes, foi o recurso defensivo desprovido e o da acusação parcialmente provido, em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fl. 15):
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CP E ART. 211, DO CP). CONDENAÇÃO DO RÉU DENYS À PENA TOTAL DE DEZESSETE (17) ANOS, UM (1) MÊS E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL
[trecho intermediário suprimido]
valiosas que angariou no curso das investigações. O policial civil relatou que acompanhou a vítima em suas duas oitivas na fase preliminar, sendo certo que o depoimento do agente da persecução penal corresponde às declarações prestadas pelo ofendido. A precisa e particularizada indicação da fonte também é fator que, in casu, diferencia o testemunho do policial civil do mero hearsay testimony: a fonte do testemunho está devidamente referenciada nos autos, qual seja, a própria vítima.
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12. Agravo regimental parcialmente provido para restabelecer a decisão de primeiro grau de jurisdição.
(AgRg no HC n. 755.217/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 6/10/2023, grifei.)
Dessarte, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator