ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1023119

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trago à análise da Turma o agravo regimental interposto por GUILHERME BORGES FERREIRA contra a decisão de fls. 57/59, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus. Eis a ementa do decisum:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO DO WRIT. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
Petição inicial indeferida liminarmente.
Nesta via, o agravante reafirma as teses expostas no writ, ao sustentar que a condenação se fundamentou em reconhecimento fotográfico realizado de forma irregular, em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal. Alega que sua fotografia foi exibida de forma isolada, sem numeração identificadora e com exposição de dados pessoais, circunstâncias que violariam o devido processo legal. Acrescenta que o intervalo de 5 meses entre o fato e o ato de reconhecimento comprometeu a confiabilidade da memória da vítima.
Defende, ainda, ser possível a concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade, mesmo sem conhecimento do pedido original, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da supressão de instância em casos de ilegalidade evidente.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja provido para conceder a ordem de habeas corpus pleiteada.
Não abri prazo para a parte agravada apresentasse contrarrazões ao agravo regimental.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
No caso,
[trecho intermediário suprimido]
o que não é suficiente. Nada alegou sobre a inadequação do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; não rebateu a circunstância de a vítima ter individualizado o agente mediante traços distintivos, confirmando tais elementos em juízo; tampouco enfrentou a conclusão de que a pretensão exigiria revolvimento fático-probatório, incompatível com a estreita via eleita.
Assim, à falta de contrariedade, mantêm-se hígidos os motivos expendidos pela decisão recorrida. E não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgRg no HC n. 782.971/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/9/2023).
Ante o ex posto, não conheço do agravo regimental.