DECISÃO RENAN DOS SANTOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tr… — HC HC 1023235

Ementa oficial

DECISÃO
RENAN DOS SANTOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2212906-33.2025.8.26.0000.
A defesa pretende, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Deferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
Decido.
Depreende-se dos autos que, em 27/6/2025, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base nos seguintes fundamentos:
Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se, num primeiro exame, que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e dolo do agente. Assim, diante dessas circunstâncias, infere-se que a prisão em flagrante foi legítima e legal. No mais, compulsando os autos, verifica-se que é necessária a manutenção da custódia cautelar dos autuados. O crime em tese praticado, possui pena máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos de reclusão o que por si só já autoriza a prisão cautelar com base no art. 313, I, do CPP. No tocante ao fumus commissi delicti, os elementos indiciários atestam a existência do crime, bem como indícios suficientes de autoria. Relativamente ao periculum libertatis, a prisão preventiva do averiguado é necessária para a garantia da ordem pública, em razão dos fortes indícios de habitualidade delitiva, uma vez que consta dos autos que os custodiados já vinham sendo investigados pelo DEIC por prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, tanto que foi expedido mandado de busca e apreensão no imóvel em que os custodiados foram localizados, onde foram apreendidos entorpecentes (crack e maconha), dinheiro, balança de precisão, anotações alusivas ao tráfico de drogas. Consta também nos autos que durante as investigações os policiais identificaram grande movimentação de usuários no local, o que reforça os indícios de habitualidade delitiva. Registre-se que, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, por uma questão de lógica, impede a aplicação do redutor previsto no art. 33,§4º, pois comprova a vinculação do agente ao crime organizado ou atividade criminosa (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Vol. I, Forense, p. 406, n. 91- I). Assim, considerando a gravidade em concreto do crime e as circunstâncias fáticas, entendo plenamente justificada pelas razões apresentadas, a manutenção da custódia cautelar.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem.
[trecho intermediário suprimido]
menos gravosa.
Tal opção judicial produzirá idêntico resultado cautelar - no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública - sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do acusado, notadamente porque os delitos a ele atribuídos não envolveram violência ou grave ameaça contra pessoa.
À vista do exposto, confirmo a liminar para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares, sem prejuízo de imposição de outras providências que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas:
a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP);
b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).
Publique-se e intimem-se.
EMENTA