DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RICARDO SILVESTRE MARTINEZ em que se aponta co… — HC HC 1023308

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RICARDO SILVESTRE MARTINEZ em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5058355-98.2025.8.24.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 08 (oito) anos de reclusão em regime fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 69, caput, do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prescrição da pretensão executória da pena do paciente ocorreu em 27 de julho de 2023, sendo sua prisão, portanto, ilegal.
Alega que a modulação dos efeitos do Tema n. 788 do STF, que determina que a prescrição começa a correr do dia em que a sentença transita em julgado para ambas as partes, não se aplica ao caso, pois o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 27 de julho de 2011, antes da data de 12 de novembro de 2020, estabelecida para aplicação do novo entendimento.
Argumenta que a prisão do paciente desde 23 de julho de 2025 é extemporânea e resulta de inércia estatal, não havendo justificativa para a manutenção da custódia. Defende que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, por qualquer juízo ou instância.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, em razão da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA