ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1023370

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O caso dos autos não constitui hipótese excepcional de cabimento do habeas corpus. Isso porque, segundo informações extraídas do site do TJSP, foi interposto recurso especial, atualmente com seu agravo em tramitação, meio processual cabível para veicular a pretensão da defesa.
2. Não é raro que e ste Superior Tribunal processe habeas corpus e recurso especial com identidade de objeto e de parte e contra o mesmo ato judicial, estratégia de defesa que contraria a sistemática de recursos e provoca indesejada sobrecarga ao Judiciário. Logo, qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento. Dessa forma, mostra-se indevido o desvirtu amento do sistema recursal. Precedentes.
3. As circunstâncias de apreensão da droga, em que foram encontradas balança de precisão, material para acondicionamento do entorpecente e anotações típicas do tráfico, as mensagens no celular do acusado e o depoimento dos policiais compõem um conjunto probatório indicativo da traficância. Portanto, diante da ausência de ilegalidade flagrante, fica afastada a possibilidade da concessão da ordem de ofício.
4. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
ELIAS JOSE DA PAZ agrava de decisão em que a Presidência do STJ indeferiu liminarmente seu habeas corpus.
Neste regimental, a defesa reitera a ocorrência de constrangimento ilegal, pois inexistem provas suficientes para a condenação do paciente e não ficou comprovado que os entorpecentes apreendidos fossem dele, diante da ausência de liame subjetivo com a sua ex-namorada.
Reforça que o acusado tem predicados pessoais favoráveis e não ficou demonstrado seu envolvimento com a comercialização de
[trecho intermediário suprimido]
delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas não se limita à venda ou mercancia. A lei descreve um rol extenso de condutas que caracterizam a conduta.
Com efeito, "Para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente" (AgRg no AREsp n. 1.688.620/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024).
Verificar as teses absolutórias da defesa e alterar as premissas firmadas no acórdão para condenar o réu demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que não se admite em habeas corpus.
Diante da ausência de ilegalidade flagrante, fica afastada a possibilidade da concessão da ordem de ofício.
Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.