DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Eloá Benjamim Ramos Santana apontando como ato… — HC HC 1023421

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Eloá Benjamim Ramos Santana apontando como ato coator Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, nos autos nº 0034702-71.2017.8.19.0001, deu parcial provimento à apelação interposta (págs. 39/64), em decisão que foi assim ementada:
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE CONCURSO DE PESSOAS, DESCRITO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, DESCRITO NO ARTIGO 244-B DA LEI 8069/90, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 9 (NOVE) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DO AUMENTO OPERADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, QUE NARRARAM DE FORMA UNÍSSONA E COESA A DINÂMICA DELITIVA. NA OCASIÃO, AS VÍTIMAS E A TESTEMUNHA CAMINHAVAM PELA LOCALIDADE QUANDO FORAM ABORDADAS PELOS DENUNCIADOS E O ADOLESCENTE INFRATOR, OS QUAIS ANUNCIARAM O ROUBO. APÓS A TESTEMUNHA CONSEGUIR SE DESVENCILHAR DOS ROUBADORES, O PRIMEIRO APELANTE DESFERIU DUAS "COTOVELADAS" NA NUCA DA VÍTIMA GABRIEL, VINDO, EM SEGUIDA, A IMOBILIZÁ-LA COM UM "MATA-LEÃO", ENQUANTO O ADOLESCENTE INFRATOR, PORTANDO UMA FACA, LHE GOLPEAVA COM UM SOCO NO NARIZ, SUBTRAINDO O SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR. ENTRETANTO, COMO O CELULAR DA VÍTIMA GABRIEL ERA ANTIGO, O ADOLESCENTE INFRATOR RESOLVEU ARREMESSÁ-LO AO CHÃO, SENDO DANIFICADA A SUA TELA E A RESPECTIVA BATERIA NÃO SENDO RECUPERADA. ATO CONTÍNUO, ENQUANTO A VÍTIMA GABRIEL ERA SUBTRAÍDA E AGREDIDA PELO PRIMEIRO ACUSADO E O MENOR, O SEGUNDO ACUSADO, SE UTILIZANDO DE UMA ARMA DE FOGO, SUBTRAIU O TELEFONE CELULAR E A QUANTIA DE R$ 19,00 (DEZENOVE REAIS) DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA WALLACE. INEGÁVEL O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, PROVAS ESSAS SUFICIENTES PARA A EMISSÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. DO MESMO MODO, INQUESTIONÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, TIPIFICADO NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISTO QUE, PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
na estreita via do habeas corpus. 4. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 602430 SP 2020/0192792-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 02/03/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2021).
Portanto, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual para decidir pela absolvição da paciente, por ausência de prova de dolo quanto ao crime de corrupção de menor, como requer o impetrante, importaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.
Nesse diapasão, vê-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência deste STJ, não sendo o caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal e, por consequência, concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Intime-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
EMENTA