DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS HENRIQUE DA SILV… — HC HC 1023596

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS HENRIQUE DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500426-94.2024.8.26.0551).
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta que a condenação é indevida, pois o paciente foi apreendido com quantidade de droga compatível com consumo próprio, devendo ser desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas.
Alega que a dosimetria da pena foi inadequada, pois a causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas deve ser afastada, e o redutor do § 4º do art. 33 deve ser aplicado em seu grau máximo, considerando a primariedade e bons antecedentes do paciente.
Afirma que o regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado no aberto, conforme entendimento do STF e STJ, e a Súmula Vinculante 59 do STF.
Requer, liminarmente, expedição de alvará de soltura em favor do paciente.
No mérito, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas e, subsidiariamente, a reforma na dosimetria da pena, com afastamento da causa de aumento de pena do art. 40, inciso III e aplicação em grau máximo do redutor previsto no art. 33, § 4º, ambos da Lei n. 11.343/2006, fixando-se o regime aberto como o inicial para cumprimento da reprimenda.
É o relatório.
DECIDO.
Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020 - pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Ademais, consoante entendimento desta Corte Superior,
o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a
[trecho intermediário suprimido]
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. No caso, as instâncias ordinárias consideraram indevida a aplicação do redutor com fundamento na reincidência, circunstância que, de fato, impede a concessão do benefício, conforme expressa previsão legal.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 948.832/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025, grifamos)
Desse modo, inexistindo reparos a serem feitos na dosimetria da pena, o regime inicial de pena fixado - semiaberto - se mostra o adequado ao patamar de pena definitivamente atribuído ao agente, porquanto superior a 4 anos e inferior a 8, nos exatos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal.
Não há, portanto, nos autos, flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem ex officio.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA