DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DEOCLIDES LUMERTZ em que… — HC HC 1023602

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DEOCLIDES LUMERTZ em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Na peça, a defesa informa que o paciente teve sua progressão ao regime aberto indeferida, apesar de ter cumprido o requisito objetivo em 12 de agosto de 2024 e de apresentar conduta carcerária plenamente satisfatória (fls. 3-4).
Sustenta que tal motivação não encontra amparo legal, pois não se pode condicionar a progressão de regime à confissão do delito, sob pena de violação do direito ao silêncio e do princípio da não autoincriminação, garantias constitucionais asseguradas no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal (fls. 4-5).
Afirma que a exigência de discurso de culpa ou arrependimento como pressuposto da progressão representa grave constrangimento ilegal, já rechaçado em diversos precedentes pelos Tribunais Superiores (fl. 4).
Destaca que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo regimental, encampou o fundamento da decisão monocrática que negou provimento ao agravo em execução, o qual se baseou exclusivamente nas avaliações psicossociais, que apontaram a negativa de autoria e a alegada falta de reflexão crítica sobre o delito, o que não encontra respaldo na legislação vigente (fls. 4-5).
No mérito, requer a concessão do habeas corpus para cassar o acórdão, restabelecendo-se a decisão do Magistrado singular (fl. 6).
O pedido liminar foi indeferido (fls. 110-112).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ordem (fls. 118-121).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em
[trecho intermediário suprimido]
severo.
3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento reiterado no sentido da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento de requisito subjetivo necessário à concessão de benefícios da execução, como a progressão de regime e o livramento condicional, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório.
4. Por fim, esta Corte Superior já havia afirmado a correção do acórdão impugnado no julgamento do HC 857.173/SP, o que reforça a impossibilidade de conhecimento e processamento do presente writ.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 889.191/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA