DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAICON FABIANO MOREIRA em que se aponta como a… — HC HC 1023708

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MAICON FABIANO MOREIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto por Maicon Fabiano Moreira contra decisão que homologou cálculo de pena, considerando como data-base para progressão ao regime aberto a satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a data-base para progressão de regime deve ser a do preenchimento do requisito subjetivo ou a do objetivo.
III. Razões de Decidir
3. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, sendo a data-base a do preenchimento de ambos os requisitos legais, conforme art. 112 da LEP.
4. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência, fixando a data do exame criminológico como marco inicial para progressão.
IV. Dispositivo e Tese
5. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: 1. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória. 2. O termo inicial para progressão é a data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a data-base para progressão de regime deve ser o dia do preenchimento do requisito objetivo, tendo em vista que não é possível adotar a data da realização do exame criminológico favorável, que possui natureza meramente declaratória.
Requer, assim, que seja retificado o cálculo da pena para fins de alteração da data-base da progressão de regime.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
Nesse diapasão, o Magistrado a quo houve por bem homologar o cálculo de penas, considerando-se como data-base, a realização do exame criminológico com parecer favorável, no caso, 6/6/25 (fls. 22/28), devendo este, como determinado, ser o prazo inicial para
[trecho intermediário suprimido]
HC n. 414.156/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29/11/2017 (AgRg no HC n. 620.573/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/12/2020).
2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 780.829/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 31.3.2023.)
Ainda nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.017.158/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.3.2023.
Nessa linha, o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA