ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1023711

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por Maxsuel Fernandes Mendonca contra a decisão monocrática, de minha lavra, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Os embargos de declaração opostos ao decisum foram acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. Eis as ementas (fls. 135 e 166):
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Petição inicial indeferida liminarmente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. REGIME FECHADO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE.
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.
Neste recurso, o agravante pugna pela reconsideração da decisão agravada para: a) compensar integralmente circunstância judicial negativa da primeira fase (art. 59 do CP) e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase; b) fixar regime inicial menos gravoso, ao argumento de que a reprimenda definitiva, por si só (4 anos e 8 dias), impõe o semiaberto; c) reconhecer que o tráfico privilegiado foi indeferido exclusivamente pela quantidade de droga; e d) afastar a prisão preventiva que, em casos análogos, teriam reputado inidônea a fundamentação fundada na quantidade/variedade de drogas (fls. 172/188).
Não abri prazo para contrarrazões.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada,
[trecho intermediário suprimido]
limitando-se a reiterar pleitos de compensação entre fases da dosimetria e de fixação de regime mais brando, bem como a afirmar genericamente a incidência do tráfico privilegiado e a inadequação da prisão preventiva, sem enfrentar, de modo claro e específico, as razões centrais da decisão recorrida.
Sabemos que não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada.
Assim, à falta de contrariedade, mantêm-se hígidos os motivos expendidos pela decisão recorrida.
É inviável, portanto, o agravo regimental ou interno que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada, de acordo com os arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC de 2015 e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes (AgRg no AREsp n. 936.228/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2017).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.