DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRESSA FAGUNDES DA CRUZ, em que se aponta co… — HC HC 1023735

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRESSA FAGUNDES DA CRUZ, em que se aponta como autoridade coatora o JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA MATO GROSSO - VARA CRIMINAL DE TAPURAH/MT (Ação Penal n. 1000723-15.2025.8.11.0108).
Consta nos autos que a paciente encontra-se presa preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006.
O impetrante sustenta que a quantidade de droga apreendida (66g de maconha), não é indicativa de periculosidade a ponto de justificar o encarceramento preventivo.
Afirma que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, baseando-se na gravidade abstrata do delito, e que a paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e residência fixa.
Alega que a prisão preventiva é excepcional e desproporcional na espécie, havendo possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, tendo em vista que a paciente tem dois filhos menores de idade.
É o relatório.
DECIDO.
O habeas corpus deve ser liminarmente indeferido.
Isso porque a impetração se volta contra ato de Juiz de primeiro grau, não se enquadrando o pedido em hipótese de competência deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição da República.
No caso, o writ deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento ilegal, a saber, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, senão vejamos:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU . INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I . CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra ato de Juízo de Primeiro Grau, requerendo a suspensão de mandado de prisão e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e se há flagrante ilegalidade no regime de cumprimento da pena que justifique a atuação da Corte Superior. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, sendo evidente a incompetência do
[trecho intermediário suprimido]
embora juntado aos autos como ato coator acórdão supostamente proferido pelo Tribunal de origem, não há nenhuma indicação do número do feito respectivo, impedindo, assim, a devida compreensão da controvérsia.
Dessa forma, também por esse motivo a pretensão ora formulada não pode ser conhecida, pois a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de instruir devidamente o feito. Nesse sentido: RCD no HC n. 860.640/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgRg no HC n. 837.638/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; e AgRg no HC n. 827.576/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.
Pelo exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA