DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ em que se aponta co… — HC HC 1023736

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0061465-34.2025.8.19.0000).
Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, por duas vezes, c/c o art. 14, inciso II, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal.
Alegam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustentam que o recurso em sentido estrito foi interposto por membro do GAECO/RJ, cuja atribuição funcional já teria cessado, violando o princípio do Promotor Natural.
Alegam que o recurso foi recebido e processado mesmo diante da flagrante ilegalidade do subscritor, e que a questão de ordem apresentada foi indeferida ao fundamento de que a admissibilidade seria analisada apenas após a oferta das contrarrazões da defesa, o que afronta o artigo 589 do Código de Processo Penal.
Argumentam que a situação configura uma afronta aos princípios da paridade de armas, da ampla defesa e da segurança jurídica. Expõem que o paciente é advogado de reputação ilibada, primário, com residência fixa e ocupação lícita, não havendo elemento concreto que justifique sua segregação cautelar.
Requerem, liminarmente, a suspensão da tramitação do recurso em sentido estrito na origem, até o julgamento definitivo do presente writ.
No mérito, pugnam pelo reconhecimento da nulidade do recurso em sentido estrito, com a cassação da decisão judicial que recebeu o apelo e o desentranhamento da peça recursal dos autos.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA