DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GUILHERME DE SOUZA PR… — HC HC 1023746
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de JOEL ILAN PACIORNIK. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GUILHERME DE SOUZA PRATES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n.
- Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art.
- Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que conheceu, em parte, da impetração e denegou a ordem em acórdão assim ementado (fl.
- 55): "HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5057306-22.2025.8.24.0000/SC RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO CIVINSKI PACIENTE/IMPETRANTE: GUILHERME DE SOUZA PRATES (PACIENTE DO H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: ARIANE ANDREIA KROHN (IMPETRANTE DO H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: EDUARDA FABRY (IMPETRANTE DO H.C) IMPETRADO: JUÍZO DA V ARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE CONCÓRDIA EMENTA HABEAS CORPUS.
Resultado indicado
ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA." No presente writ, a defesa sustenta que a prisão preventiva do paciente foi decretada sem fundamentação concreta, baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar risco à ordem pública ou à regularidade do processo.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
3608, 4355
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GUILHERME DE SOUZA PRATES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5057306-22.2025.8.24.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que conheceu, em parte, da impetração e denegou a ordem em acórdão assim ementado (fl. 55):
"HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5057306-22.2025.8.24.0000/SC RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO CIVINSKI PACIENTE/IMPETRANTE: GUILHERME DE SOUZA PRATES (PACIENTE DO H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: ARIANE ANDREIA KROHN (IMPETRANTE DO H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: EDUARDA FABRY (IMPETRANTE DO H.C) IMPETRADO: JUÍZO DA V ARA REGIONAL DE GARANTIAS DA COMARCA DE CONCÓRDIA EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIV A. APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ADMISSIBILIDADE. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. 2. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONHECIDA POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FLAGRANTE EM SUPOSTO ATO DE ENTREGA DE DROGAS PREVIAMENTE AJUSTADA POR CONTATO TELEFÔNICO. PACIENTE COM 19 ANOS DE IDADE, COM REGISTROS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS, GRA VIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE DEMONSTRADAS. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIV A COMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PREDICADOS SUBJETIVOS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA."
No presente writ, a defesa sustenta que a prisão preventiva do paciente foi decretada sem fundamentação concreta, baseada apenas na gravidade abstrata do delito, sem demonstrar risco à ordem pública ou à regularidade do processo.
Destaca que a apreensão de pequena quantidade de entorpecentes não é suficiente para justificar a necessidade da custódia antecipada.
Assevera condições pessoais favoráveis à soltura do paciente e aponta a suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de
[trecho intermediário suprimido]
Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)" (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei).
6. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.)
Assim, não se vislumbra a presença de constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, razão pela qual a impetração não merece prosperar, inexistindo causa para a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.