ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1023765

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, indeferir o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA AUTORIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. NECESSIDADE DE IMPETRAÇÃO PRÓPRIA. PEDIDO INDEFERIDO.
1. No caso concreto, não há similitude fática entre a situação dos corréus, uma vez que a decisão que concedeu a ordem para despronunciar o corréu Jonathan de Jesus Dias fundamentou-se na ausência de elementos que demonstrassem a autoria. Contudo, o acórdão impugnado indicou elementos distintos sobre os indícios de autoria dos acusados, de modo que as provas do envolvimento de cada um deles no crime são diversos.
2. O requerente almeja, em verdade, novo julgamento, inédito, o que é incabível em pedido de extensão, uma vez que, para a decisão de impronúncia, mostra-se imprescindível a análise da existência de indícios de autoria em relação a cada paciente, não sendo possível simplesmente estender a decisão proferida em favor do corréu.
3. Pedido de extensão indeferido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
MAXWELL ROZA DA SILVA requer a extensão dos efeitos da decisão de fls. 1.219-1.232, em que concedi a ordem para despronunciar o corréu Jonathan de Jesus Dias.
O requerente afirma, em síntese, que sua situação processual "é idêntica à do corréu despronunciado", visto que "ambos foram denunciados pelos mesmos fatos, com base no mesmo conjunto probatório, e a pronúncia se deu de forma conjunta, amparada em fundamentos idênticos" (todos à fl. 1.252), razão pela qual se impõe a extensão dos efeitos da decisão de despronúncia.
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo, opinou pelo indeferimento do pedido de extensão (fls. 1.297-1.299).
EMENTA
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA AUTORIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. NECESSIDADE DE IMPETRAÇÃO PRÓPRIA. PEDIDO INDEFERIDO.
1. No caso concreto, não há similitude fática
[trecho intermediário suprimido]
tese não encontra amparo.
O ato coator - acórdão que julgou os recursos em sentido estrito dos réus - identificou elementos distintos quanto ao envolvimento de cada acusado no crime.
Assim, o requerente almeja, em verdade, novo julgamento, inédito, o que é incabível em pedido de extensão, uma vez que, para a decisão de impronúncia, mostra-se imprescindível a análise da existência de indícios de autoria em relação a cada paciente. Por isso, não é possível simplesmente estender a ele a decisão por mim proferida nestes autos.
Se o insurgente entende configurada a injustiça da decisão de pronúncia, deverá deduzir sua irresignação na via própria, pois não é possível aplicar em seu benefício o art. 580 do CPP.
À vista do exposto, indefiro o pedido de extensão.
Ressalto a possibilidade de que, em impetração própria, este Superior Tribunal seja instado a se manifestar sobre a situação do requerente, desde que inaugurada sua competência para tanto.