ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1023882

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FRAÇÃO FIXADA EM 1/3. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve acórdão do Tribunal de origem, o qual confirmou a fixação da redução de pena pela tentativa em 1/3 no crime de homicídio tentado, em razão da gravidade das lesões e do iter criminis percorrido, afastando a pretensão de revisão da fração redutora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível revisar a fração de diminuição de pena aplicada em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido pelo agente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código Penal, em seu art. 14, II, adota a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, vinculando a fração redutora ao perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
4. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que a redução deve ser inversamente proporcional ao iter criminis percorrido: quanto mais próximo da consumação, menor a diminuição da pena.
5. No caso concreto, a vítima sofreu quatro golpes de faca em regiões vitais, circunstância que justifica a aplicação da fração mínima de 1/3.
6. A revisão da fração redutora, para além do que fixado pelas instâncias ordinárias, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita.
7. A utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio não se admite, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A redução da pena pela tentativa deve observar exclusivamente o iter criminis percorrido pelo agente.
2. Quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a fração redutora aplicada.
3. A alteração do quantum de redução da tentativa demanda reexame de provas, o que é vedado na via estreita do writ .
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ÍCARO DA SILVA ANDRADE contra decisão na qual não se indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Consta dos autos que o paciente foi preso em
[trecho intermediário suprimido]
WRIT NÃO CONHECIDO.
..
3. Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da tentativa (art. 14, II, do Código Penal), o Magistrado deve levar em consideração somente o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição, o que foi devidamente observado no caso concreto. A modificação do entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do delito, adotado pelas instâncias ordinárias, demanda o reexame minucioso da matéria fática, vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 476.241/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 19/12/2018, grifei).
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de nenhuma flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.