DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por ALIRIO SEMEDO SILVEIRA JUNIOR, por interméd… — HC HC 1023911

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de reconsideração formulado por ALIRIO SEMEDO SILVEIRA JUNIOR, por intermédio do qual pugna pela revisão da decisão monocrática da lavra do Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) que, às fls. 122-123, indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial em razão de instrução deficiente do feito.
Em suas razões, o requerente colaciona cópia do documento faltante às fls. 124-128.
Requer a reconsideração do decisum impugnado para que se possa conceder a ordem de habeas corpus.
À fl. 137, a presente impetração foi atribuída à minha relatoria.
Pois bem. Com a juntada do documento faltante apontado pelo antigo relator e em prestígio à economia processual, tenho que os presentes autos estão aptos a serem processados e, por esse motivo, reconsidero a decisão de fls. 122-123.
Passo, pois, à análise da petição inicial.
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALIRIO SEMEDO SILVEIRA JUNIOR contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nos autos do HC n. 5005166-55.2025.8.08.0000.
Consta que o paciente foi preso preventivamente e denunciado em razão da suposta prática dos ilícitos tipificados no art. 121-A, § 1º, c.c. o art. 14, inciso II, 140, § 2º, c.c. o art. 141, § 3º, e art. 163, parágrafo único, incisos I e IV, todos do Código Penal, na forma do art. 69, dessa mesma legislação.
A Defesa, pugnando pela revogação da prisão preventiva, impetrou habeas corpus na Corte de origem, que denegou a ordem às fls. 13-17.
Neste writ, a parte impetrante sustenta, em suma, que o paciente reúne as condições pessoais favoráveis e que não estão presentes na hipótese os requisitos legais autorizadores da decretação da prisão cautelar.
Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a sua substituição por cautelares alternativas.
Os presentes autos foram atribuídos à minha relatoria à fl. 1293.
É o relatório.
Decido.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito, demonstrando a efetiva necessidade da
[trecho intermediário suprimido]
grifamos).
Portanto, tendo em vista que a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas.
Ademais, na linha do entendimento consolidado da Sexta Turma deste Superior Tribunal, a existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, se presentes os pressupostos que a autorizam, como ocorre no presente caso, em que a necessidade da medida foi concretamente demonstrada (AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025).
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 122-123 para conhecer da impetração e denegar a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA