DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HELENO RAMOS XAVIER FILHO… — HC HC 1024091

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de HELENO RAMOS XAVIER FILHO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado (e-STJ fls. 17-18):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INVASÃO DOMICILIAR E AUSÊNCIA DO AVISO DE SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO FLAGRANTE DELITO. NULIDADE RELATIVA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado por paciente denunciado pela suposta prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, sustentando nulidade das provas por violação de domicílio e ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o ingresso dos policiais na residência do paciente sem mandado judicial compromete a licitude da prova obtida; (ii) saber se a ausência de advertência prévia sobre o direito ao silêncio ("Aviso de Miranda") acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões de flagrante delito, com base em imagens fornecidas pela vítima, reconhecimento do paciente pelos policiais e apreensão de objetos relacionados ao crime. 4. A exceção constitucional à inviolabilidade do domicílio permite o ingresso em caso de flagrância, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da CF/1988. 5. A ausência do "Aviso de Miranda" não configura nulidade absoluta, sendo relativa e dependente da demonstração de prejuízo, o que não ocorreu. 6. O paciente foi regularmente advertido do direito ao silêncio no momento do interrogatório pela autoridade policial. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é legítima quando fundada em situação de flagrância devidamente demonstrada por elementos concretos. 2. A ausência de advertência prévia sobre o direito ao silêncio constitui nulidade relativa, condicionada à demonstração de efetivo prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 563.
A defesa sustenta, em síntese, a ausência de justa causa para a ação penal, ao argumento de que as provas que a fundamentam são ilícitas. Aponta a nulidade decorrente da violação de domicílio, porquanto o ingresso dos agentes policiais na residência do paciente teria ocorrido sem mandado judicial ou fundadas razões, e da violação ao direito ao silêncio, pois a confissão informal foi obtida sem o devido "Aviso de Miranda". Requer, por isso, o trancamento da ação penal (e-STJ fls. 2-16).
A
[trecho intermediário suprimido]
para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias de que o ingresso na residência teria se dado em conformidade com a previsão legal e com o entendimento jurisprudencial, nos moldes requeridos na impetração, imprescindível seria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável de se promover no rito célere e estreito do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação que foi mantida em sede de apelação criminal e revisão criminal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 1.009.852/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)
Verifica-se, portanto, que o presente writ é manifestamente incabível, não havendo, outrossim, constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA