DECISÃO Trata-se de simples petição da defesa informando a dificuldade na sua intimação, a continuidad… — HC HC 1024164

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MESSOD AZULAY NETO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Trata-se de simples petição da defesa informando a dificuldade na sua intimação, a continuidade da sua assistência ao detento e de, ao fim, reconsideração do pedido de liminar e de encaminhamento para julgamento, nestes termos (fl.
2. 69): "a) conceder medida liminar para que seja anulada a decisão que determinou a regressão de regime do paciente e perda dos dias remidos; b) No mérito, requer a confirmação da liminar, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão e a desproporcionalidade da sanção imposta, para que o paciente seja imediatamente mantido no regime semiaberto e devolvidos os dias remidos".
3. Não vislumbro flagrante ilegalidade no momento, haja vista a análise do pedido do paciente ter ocorrido independentemente da nova intimação e porque a DPU não trouxe novas razões a alterar a conclusão anterior.
4. No mais, o pedido encontra-se sob perda do seu objeto, pelo julgamento do mérito às fls.

Tese jurídica registrada

Prejudicada a ação de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando

Tema

10891