ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1024268

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão Preventiva. Organização Criminosa. Garantia da Ordem Pública. Recurso IMProvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante.
2. Decisões anteriores. A decisão monocrática manteve a prisão preventiva, considerando que os fundamentos da custódia cautelar permanecem presentes.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do agravante é válida.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que fundamentada em elementos concretos que evidenciem o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
5. A gravidade concreta dos delitos imputados ao agravante, sua participação em organização criminosa estruturada e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva.
6. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva não se refere ao momento da prática criminosa, mas à persistência dos requisitos que justificam a custódia cautelar, como o risco à ordem pública e à instrução criminal.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A prisão preventiva é válida quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
2. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva diz respeito à persistência dos requisitos que justificam a custódia cautelar, independentemente do lapso temporal entre os fatos investigados e o decreto prisional.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021; STJ, AgRg no RHC n. 213.824/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025; AgRg no HC n. 986.250/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto,
[trecho intermediário suprimido]
os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC n. 185.893 AgR, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021).
O acórdão hostilizado destacou que " (i) o paciente é investigado pelo crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas (associação para o tráfico), este, por sua vez, é de natureza permanente, (ii) há indícios nos autos de que ele desempenhava funções de forma contínua na ORCRIM, (iii) o decreto prisional está alinhado ao momento em que a Autoridade Policial obteve conhecimento aprofundado da estrutura e do funcionamento da organização criminosa e da participação específica do paciente ali e (iv) os fundamentos justificadores da custódia cautelar subsistem no processo originário" (e-STJ, fl. 147).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.