ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1024308

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração tardia após trânsito em julgado. Preclusão temporal sui generis. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado, no qual se alegou ausência de fundamentação na dosimetria da pena, apontada como causa de constrangimento ilegal.
2. Fato relevante. Tribunal de origem julgou a apelação do paciente em 11.3.2013, com trânsito em julgado, tendo o habeas corpus sido impetrado apenas em 5.8.2025, após longo lapso temporal.
3. Decisão anterior. O órgão julgador indeferiu liminarmente o habeas corpus, por reconhecer a ocorrência de preclusão temporal sui generis para discussão de nulidades ou vícios da decisão transitada em julgado, e afastou a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar superação desse óbice.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para corrigir ilegalidade ou abuso de poder após o trânsito em julgado da decisão atacada, considerando os princípios da segurança jurídica e da preclusão temporal.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.
6. O habeas corpus não se presta a substituir a revisão criminal, sendo inadequado para o exame de questões que demandem amplo revolvimento probatório ou que estejam fulminadas pela preclusão.
7. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, considerando o longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado da decisão atacada.
V. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não pode ser utilizado para superar a preclusão temporal de nulidades não arguidas no momento oportuno.
2. A preclusão
[trecho intermediário suprimido]
ARGUIÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Embora se reconheça a prerrogativa de intimação pessoal dos defensores dativos para as sessões de julgamento das apelações, incide na espécie a preclusão da questão, já que a referida nulidade somente foi arguida, em relação ao primeiro paciente, mais de 7 anos e 5 meses após o julgamento e, no tocante ao segundo paciente, mais de 2 anos e 9 meses após o julgamento. Precedentes.
2. Recurso não provido.
(RHC 124.110, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJE de 25/2/2021.)
Assim, em consideração ao longo decurso de tempo, repele-se a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem. Desse modo, não se verifica a existência de ilegalidade que justifique a reforma da decisão impugnada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente agravo regimental.