ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1024384

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As decisões proferidas no âmbito do Tribunal do Júri gozam de soberania, garantia de status constitucional, conforme o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Carta de 1988. Dessa maneira, somente ao Conselho de Sentença compete decidir sobre os fatos relativos a ações penais que envolvem a prática de crimes dolosos contra a vida. Além disso, os jurados decidem conforme íntima convicção, sem a necessidade de expor as motivações que justificam o ato decisório.
2. Nesse caso, , é possível constatar que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, ao contrário do afirmado pela defesa, não está amparada no conjunto probatório coletado no curso da instrução criminal e, nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que se admita a absolvição fundada em elementos estranhos aos autos, considerando que os jurados decidem segundo íntima convicção, não se pode excluir a possibilidade de revisão do julgado em segundo grau de jurisdição, máxime quando a pretensão recursal se fundar na manifesta contrariedade às provas dos autos, sob pena de malferimento à norma do art. 593, III, "d", do CPP.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
JEAN DE SOUSA SANTOS interpôs agravo regimenta, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0800321-05.2021.8.15.0541.
Em suas razões, reitera as alegações relativas à suposta violação à garantia de soberania dos veredictos, nos termos do art. 5º, inciso XXVII, alínea "c", da Constituição Federal. Reitera que a absolvição não se deu de forma caprichosa ou divorciada das provas, mas sim fundamentada em uma vertente probatória consistente e legítima (e-STJ, fl. 160).
Diante do exposto, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, a
[trecho intermediário suprimido]
constitucional da soberania dos veredictos.
4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 621.679/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 14/12/2020.)
Assim, nos moldes dos precedentes citados, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo foi fundamentadamente demonstrado pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não revela violação à garantia constitucional da soberania dos veredictos.
Desse modo, as pretensões formuladas não encontram amparo na jurisprudência desta Corte Superior ou na legislação penal, de maneira que não se constata qualquer constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus.
Assim, diante das razoes apresentadas no decisum agravado, acima reiteradas, nego provimento a este agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
RELATOR