ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1024387

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado para anular condenação por homicídio qualificado, sob o fundamento de nulidade na quesitação realizada pelo Conselho de Sentença.
2. O recorrente foi condenado à pena de 14 anos de reclusão pela prática de homicídio qualificado. Alegou que, ao responderem negativamente quanto à existência de dolo direto no 4º quesito, os jurados deveriam ter encerrado a votação, com a consequente desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte. Apesar disso, a votação prosseguiu, culminando na condenação por homicídio qualificado.
3. O recurso especial interposto pelo recorrente não foi conhecido por intempestividade. No habeas corpus, alegou nulidade absoluta por defeito na quesitação.
4. Nas razões do agravo regimental, o recorrente reiterou os argumentos já apresentados na impetração originária, sem enfrentar os fundamentos da decisão agravada.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental, que se limita a reiterar os argumentos já deduzidos na impetração originária, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atende ao princípio da dialeticidade recursal.
III. Razões de decidir
6. O princípio da dialeticidade recursal exige que o recorrente apresente argumentos novos e específicos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.
7. A simples reafirmação da tese jurídica defendida pela parte, sem o devido confronto com os fundamentos da decisão recorrida, não atende ao princípio da dialeticidade.
8. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conduz à manutenção da decisão anterior, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.
Tese de
[trecho intermediário suprimido]
2.º, do Código de Processo Penal preveja a possibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, " t al providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe de 22/03/2022). 6. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no HC: 872106 SC 2023/0427033-2, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024).
Portanto, não se mostra suficiente, para atender ao princípio da dialeticidade, a simples reafirmação da tese jurídica defendida pela parte sem o devido confronto com os fundamentos da decisão recorrida. Ausente a impugnação específica, mantém-se a decisão anterior.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.