DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de TATIANE APARECIDA SOUSA SIL… — HC HC 1024407

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de TATIANE APARECIDA SOUSA SILVA e JOÃO VICTOR OLIVEIRA LIMA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.243760-3/000).
Depreende-se dos autos que os pacientes encontram-se presos preventivamente pela prática, em tese, de tráfico de drogas.
O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 14/17).
Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea.
Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão.
Aduz a presença de condições pessoais favoráveis.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.
É o relatório.
Decido.
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 144/145):
O delito do art. 33, caput da Lei 11.343/06 possui pena máxima superior a 4 anos, o que justifica a aplicação do inciso I do art. 313 do CPP, autorizando a decretação da prisão preventiva.
Houve apreensão de substância caracterizada como cocaína (laudo toxicológico) e há indícios de autoria por parte dos custodiados, vez que eram os residentes do imóvel onde boa parte da droga foi encontrada.
A medida é necessária para a garantia da ordem pública e para garantia da aplicação da lei penal em relação aos dois custodiados. De início, destaco a gravidade concreta da conduta, vez que houve apreensão de droga em quantidade e variedade significativas para o contexto do pequeno Município de Santo Antônio do Monte, além de uma organização mínima, envolvendo concurso de pessoas e, entre eles, adolescente. Foram apreendidos celulares e a quebra de sigilo, se houver interesse investigativo na medida, pode ser importante para identificar outros agentes, inclusive, fornecedores. Além disso, a investigação poderá buscar a oitiva de usuários e outras pessoas da vizinhança e, nesse sentido, em liberdade, os agentes podem comprometer o bom andamento dos trabalhos, notadamente em razão do pacto de silêncio que é comum nesse meio de criminalidade, decorrente,
[trecho intermediário suprimido]
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017.)
Essas considerações analisadas em conjunto levam-me a crer, como dito, ser desproporcional a imposição da prisão preventiva, revelando-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais, disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP, ao determinar, expressa e cumulativamente, que, apenas em último caso, será decretada a custódia preventiva e ainda quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.
Na espécie, insta salientar que o magistrado que conduz o feito em primeiro grau, por estar próximo aos fatos, possui melhores condições de decidir quais medidas são adequadas aos agentes.
Ante o exposto, concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA