ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1024506

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de fls. 105-110, que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas.
2. O agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo sua pena-base exasperada em razão da vultuosa quantidade de entorpecente apreendido (aproximadamente 1.000 kg de maconha). Foi negada a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por conclusão de dedicação a atividades criminosas.
II. Questão em discussão
3. A controvérsia consiste em definir se a utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base (primeira fase) e, concomitantemente, para afastar a minorante do tráfico privilegiado (terceira fase) configura bis in idem, e se há provas suficientes para caracterizar a dedicação a atividades criminosas.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos justifica a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, sem que isso configure violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
5. A alegação de bis in idem não prospera quando a quantidade de droga é utilizada para exasperar a pena-base, e a negativa da minorante do tráfico privilegiado se fundamenta em elemento distinto, qual seja, a dedicação do agente a atividades criminosas, evidenciada por elementos concretos dos autos.
6. As instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos concretos e idôneos - diálogos extraídos do aparelho celular do réu -, pela sua dedicação a atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante. A alteração dessa conclusão
[trecho intermediário suprimido]
acerca da traficância da paciente, revelam dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado.
3. Conclui-se que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem. Torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 1.012.835/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 6/11/2025, grifei.)
Portanto, diante de um quadro em que a negativa do privilégio se baseou em provas concretas da dedicação a atividades criminosas, a conclusão do acórdão impugnado alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior, não havendo ilegalidade ou contradição no julgado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.