ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1024588

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental. HABEAS CORPUS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Agravo Regimental não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em que se pleiteava a restituição de bens apreendidos (bolsas e relógios) no curso de investigação criminal.
2. A decisão agravada fundamentou-se na inadequação da via eleita, considerando que o habeas corpus é destinado exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção, não abrangendo questões de natureza patrimonial.
3. Os agravantes sustentaram que, excepcionalmente, o habeas corpus poderia ser utilizado para liberar bens apreendidos, citando precedentes que admitiram tal medida em casos de constrangimento ilegal por excesso de prazo na constrição patrimonial.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como instrumento para pleitear a restituição de bens apreendidos, em situações que não envolvam ameaça à liberdade de locomoção.
III. Razões de decidir
5. O habeas corpus é um remédio constitucional de via estreita, destinado exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção, não sendo cabível para discutir questões patrimoniais, como a restituição de bens apreendidos.
6. A pretensão de restituição de bens deve ser formulada por meio do incidente de restituição de coisas apreendidas, previsto nos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, que permite a dilação probatória necessária para aferir a origem lícita dos bens.
7. Os precedentes citados pelos agravantes tratam de hipóteses excepcionais de constrangimento ilegal por excesso de prazo na constrição patrimonial, o que não se aplica ao caso em exame, que não apresenta alegação de excesso de prazo.
8. A decisão monocrática está em conformidade com o art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o relator a decidir monocraticamente recursos manifestamente inadmissíveis ou contrários à jurisprudência dominante.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo Regimental não provido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não é instrumento adequado para pleitear a
[trecho intermediário suprimido]
confirma a regra, sendo a regra é o não cabimento do habeas corpus para a restituição de bens. A exceção, aplicável somente em casos de constrição patrimonial que se prolonga por tempo desarrazoado, não se aplica ao caso.
Por fim, a alegação de que a decisão monocrática teria obstruído o princípio da colegialidade não se sustenta, ou seja, o artigo 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o princípio da celeridade processual, autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso quando este for manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, como na espécie.
O Agravo Regimental é, precisamente, o mecanismo processual que garante a observância do princípio da colegialidade, permitindo que a parte submeta a decisão singular à apreciação do órgão colegiado. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado.
Em face do exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É o voto.