ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1024676

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.
2. Fato relevante. O agravante foi condenado às penas de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado e 510 dias-multa pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e 333 do Código Penal. Em sede recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo o indeferimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas.
3. As decisões anteriores. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Posteriormente, foi impetrado habeas corpus nº 914.018/SP, com os mesmos fundamentos e pedidos, sendo também denegado. O presente agravo regimental sustenta que o habeas corpus anterior não é semelhante e requer a concessão da ordem.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a reiteração de pedido em habeas corpus, com os mesmos fundamentos e objeto, já analisado e rejeitado em decisão anterior.
III. Razões de decidir
5. A reiteração de pedido em habeas corpus, com os mesmos fundamentos e objeto, já analisado e rejeitado em decisão anterior, é inadmissível, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a análise de pedidos reiterados em habeas corpus, por configurar duplicidade de apreciação e ausência de inovação na causa de pedir.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:
1. É inadmissível a reiteração de pedido em habeas corpus com os mesmos fundamentos e objeto já analisado e rejeitado em decisão anterior.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 333.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 933.288/SP, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe
[trecho intermediário suprimido]
do TJSP), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples leitura da decisão combatida deixa claro que este recurso foi interposto em favor do mesmo paciente do HC n. 746.321/SC, questiona o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem e apresenta pedido idêntico - revogação da prisão preventiva por ser incompatível com o regime fixado na sentença para início do cumprimento da pena (semiaberto). 2. A análise do decisum proferido naqueles autos evidencia que, ao contrário do afirmado neste agravo, houve exame do mérito lá suscitado, tanto que foi denegada a ordem. 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC 166.833/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.