DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LUCAS MIGUEL GALDINO APARECIDO apontando c… — HC HC 1024703

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de LUCAS MIGUEL GALDINO APARECIDO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2213587-03.2025.8.26.0000).
Foi o paciente preso cautelarmente e denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, porque, no dia 9 de julho de 2025, juntamente com o coacusado Isac Jhonatan de Oliveira, agindo em concurso, comunidade de desígnios e com identidade de propósitos entre eles, e com o adolescente J. G. R. de. A., trazia consigo drogas, consistentes em 42 porções de crack, com peso bruto aproximado de 21,0 g; 5 porções de cocaína, com peso bruto aproximado de 11 g; 32 porções de maconha, com peso bruto aproximado de 95 gramas; mais 38 porções de crack, com peso bruto aproximado de 50 g; 40 porções de cocaína, com peso bruto aproximado de 47 g; 35 porções de maconha, com peso bruto aproximado de 62 g; além de 33 porções de "dry marroquino", com peso bruto aproximado de 23 g; 98 porções de crack, com peso bruto aproximado de 166 g; 107 porções de cocaína, com peso bruto aproximado de 92 g; 36 porções de "dry marroquino", com peso bruto aproximado de 26 g; e, ainda, 38 porções de maconha, com peso bruto aproximado de 67g, para fins de entrega ao consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Em suas razões, sustenta a defesa que "a decisão que converteu o flagrante em preventiva, não pode ser considerada fundamentada, uma vez que a magistrado "a quo" se limitou a invocar a gravidade abstrata do delito e argumentos que se prestariam a justificar qualquer decisão" (e-STJ fl. 5).
Salienta "que também não há no decreto de cautelar, qualquer registro de fato concreto que indique efetivo risco a ordem pública, instrução criminal, aplicação da lei penal, ou que aponte/sugira a possibilidade de reiteração criminosa, verificando-se tão-somente mera citação as consequências sociais do crime e a discussão da impunidade no país" (e-STJ fl. 6).
Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
É o relatório.
Decido.
Há sempre de conter efetiva e concreta fundamentação o ato judicial que decreta a prisão, tais as disposições do nosso ordenamento jurídico.
Com efeito, antes do trânsito em julgado da condenação, a prisão somente é cabível quando demonstrado o periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de
[trecho intermediário suprimido]
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
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6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 4/9/2017.)
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA