DECISÃO O presente writ, com pedido liminar, impetrado em benefício de MAYLON NASCIMENTO DA SILVA - co… — HC HC 1024718
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO O presente writ, com pedido liminar, impetrado em benefício de MAYLON NASCIMENTO DA SILVA - condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, por incursão no crime de tráfico de drogas -, em que se aponta como autoridade coatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.
- 1500788-68.2022.8.26.0583), não comporta processamento.
- Busca a defesa, na impetração, o refazimento da dosimetria, afastando a exasperação da pena-base argumentando que a fundamentação é genérica e o quantum desproporcional; da mesma forma, sustenta a desproporcionalidade da quantidade de dias-multa, contrariando os critérios do art.
- Alega, ainda, que a fixação do regime inicial fechado carece de justificativa idônea, violando as Súmulas 718 e 719/STF e a Súmula 440/STJ.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3608
Ementa oficial
DECISÃO
O presente writ, com pedido liminar, impetrado em benefício de MAYLON NASCIMENTO DA SILVA - condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, por incursão no crime de tráfico de drogas -, em que se aponta como autoridade coatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500788-68.2022.8.26.0583), não comporta processamento.
Busca a defesa, na impetração, o refazimento da dosimetria, afastando a exasperação da pena-base argumentando que a fundamentação é genérica e o quantum desproporcional; da mesma forma, sustenta a desproporcionalidade da quantidade de dias-multa, contrariando os critérios do art. 49 do Código Penal. Alega, ainda, que a fixação do regime inicial fechado carece de justificativa idônea, violando as Súmulas 718 e 719/STF e a Súmula 440/STJ.
É o relatório.
Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que a condenação transitou em julgado em 1º/11/2024, de maneira que esta impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.
Ocorre que, como não existe, neste Superior Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte para o processamento do presente pedido.
Ademais, registre-se que esta via não é adequada para o amplo reexame fático-probatório a fim de desconstituir o que foi decidido pela instância ordinária; e da prevalência da discricionariedade do julgador no momento da dosimetria da pena, inexistindo patente desproporcionalidade na fixação da pena-base 1/6 do mínimo pela valoração negativa das circunstâncias judiciais da quantidade, variedade e natureza de uma das drogas apreendidas, tampouco na fixação do regime inicial fechado.
Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.