DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO PINHEIRO DE ALMEI… — HC HC 1024759

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GUSTAVO PINHEIRO DE ALMEIDA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem em impetração originária, nos termos do acórdão assim ementado:
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM DENEGADA.
Caso em julgamento: Pleito de reconhecimento da incompetência territorial da autoridade policial. Impossibilidade. Licitude das diligências encetadas pela polícia judiciária fora de sua circunscrição. Jurisprudência do C. STJ - Trancamento da ação penal por ilicitude da prova. Medida excepcional inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito. Objetos e numerário apreendidos cuja origem ainda não foi apurada. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Abordagem e busca domiciliar realizadas por policiais civis. Relatório policial que revela dinâmica diversa daquela articulada na impetração. Narrativa, primo oculi, compatível com as imagens captadas por câmeras de segurança anexadas ao inquérito. Acesso ao imóvel consentido pela companheira do paciente. Conclusão, até o momento, não infirmada por qualquer meio de prova juntada aos autos - Constrangimento ilegal não caracterizado.
Dispositivo: Ordem denegada.
Legislação Citada: CF/1988 art. 5º, XI; e CPP art. 662.
Jurisprudência Citada: STJ HC 44.154/SP; AgRg no RHC 165.731/RS; e TJSP Habeas Corpus Criminal 2105249-37.2022.8.26.0000. (e-STJ, fl. 24)
Neste writ, o impetrante sustenta flagrante ilegalidade em razão de abordagem, busca domiciliar e apreensões realizadas sem autorização judicial e sem consentimento válido dos moradores, sob o argumento de que tais circunstâncias teriam acarretado a nulidade das provas obtidas diretamente e das delas derivadas.
Informa que o paciente é investigado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 171, 299 e 288 do Código Penal.
Aduz que foi abordado em via pública e conduzido por policiais civis até a residência de sua companheira, ocasião em que teria havido ingresso no imóvel sem mandado judicial e sem consentimento expresso dos moradores, procedendo-se à busca e apreensão.
Relata que durante a diligência teriam sido apreendidos bens e que o paciente, sua companheira e o irmão desta foram conduzidos à delegacia. Aponta a inobservância das formalidades legais e a existência de omissões no boletim de ocorrência.
Assevera,
[trecho intermediário suprimido]
em relação à suposta condução irregular do paciente e de seus familiares à delegacia, bem como à alegada omissão de fatos no boletim de ocorrência, tais insurgências não possuem o condão de inquinar de nulidade o procedimento investigatório. No caso concreto, o acórdão impugnado destacou que o boletim de ocorrência registrou expressamente o consentimento para o ingresso domiciliar e que qualquer alegação de abuso de autoridade ou de irregularidade administrativa na condução dos envolvidos deve ser objeto de apuração em procedimento próprio, por ser a via do habeas corpus inadequada para perquirir o comportamento administrativo das autoridades policiais.
Diante disso, constato que o acórdão impugnado se encontra alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se evidenciando ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA