DECISÃO KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão p… — HC HC 1024766

Ementa oficial

DECISÃO
KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no HC n. 5006099-28.2025.8.08.0000.
A defesa pretende a soltura do paciente - preso preventivamente desde 16/03/2021 pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal c/c art. 1º, I, da Lei n. 8.072/1990 - sob os argumentos de que: a) há excesso de prazo na custódia cautelar, que já perdura por mais de 4 anos sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri; b) a morosidade processual decorre exclusivamente da inércia estatal, sem contribuição da defesa; c) a Súmula 21 do STJ não tem aplicação automática e irrestrita após a pronúncia, especialmente quando há excessiva demora na fase pós-pronúncia.
Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 517-518).
Decido.
I. Excesso de prazo e duração razoável do processo
A Constituição da República é assertiva ao conferir a todos o direito ao julgamento em prazo razoável (art. 5º, inc. LXXVIII), o qual se torna ainda mais premente quando o acusado responde ao processo privado de sua liberdade.
A despeito de não haver previsão específica no ordenamento jurídico brasileiro, "a fixação de um prazo de duração máxima da prisão preventiva, bem como o estabelecimento de revisões periódicas da prisão, são exigências de um processo penal republicano e comprometido com a Constituição Federal e com as Convenções Internacionais retificadas pelo Brasil" (GIACOMOLLI, Nereu José. Prisão, liberdade e as cautelares alternativas ao cárcere. São Paulo: Marcial Pons, 2013, p. 92, destaquei).
Na Inglaterra e no País de Gales, por exemplo, o período máximo de duração da prisão cautelar é de 182 dias, que somente podem ser estendidos caso a acusação justifique a demora para o encerramento da instrução processual. A legislação italiana, por sua vez, estabelece que a segregação ante tempus não pode ultrapassar o período de 18 meses durante a tramitação da ação penal na primeira instância. Já em Portugal, a prisão preventiva antes da prolação da sentença pode ser estendida até o prazo máximo de 2 anos e 6 meses, desde que a complexidade do caso e a gravidade do delito justifiquem a prorrogação (COMISSÃO EUROPEIA. Pre-trial detention comparative research. Disponível em: . Acesso em: 14/11/2016).
Em relação ao tema, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, vigente no
[trecho intermediário suprimido]
319 do CPP.
III. Dispositiv o
À vista do exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes providências cautelares, com fulcro no art. 319, III, IV, V e IX, do CPP, se por outro motivo não estiver preso:
a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial;
b) recolhimento domiciliar noturno, em horário a ser fixado pelo Juízo singular,
c) monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas.
Alerte-se ao acusado que a violação das medidas cautelares poderá importar o restabelecimento da constrição provisória, a qual também poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.
Comunique-se o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias, com urgência, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico do STJ.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA