ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1024771

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO MAURICIO NUNES DA CONCEICAO contra a decisão de e-STJ fls. 120/122, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor.
Na peça, a defesa informou que o ora recorrente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 48 dias-multa, como incurso no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal.
Alegou que a manutenção do regime fechado configura flagrante ilegalidade, uma vez que foi fundamentada na gravidade em abstrato do delito patrimonial, sem considerar as circunstâncias concretas do caso.
Requereu a concessão da ordem para que fosse fixado definitivamente o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas.
Neste agravo regimental, a defesa repisa os argumentos deduzidos anteriormente, pleiteando a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
[trecho intermediário suprimido]
para a imposição do regime prisional fechado para cumprir a pena de 8 anos de reclusão pela prática de três roubos em continuidade delitiva, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
Ocorre que o Tribunal estadual fez referência à violência à pessoa para confirmar o regime em questão: que constituiu, vale explicitar, não só no emprego de arma de fogo para intimidar e constranger as vítimas, com apontamento direto da arma e grave ameaça durante as subtrações; mas também na coronhada desferida na cabeça do sobrinho de uma das vítimas e na força empregada para arrancar a chave do veículo de outra vítima.
Digo mais, a condenação do agravante já transitou em julgado, e a atuação desta Casa neste momento não tem utilidade. Afinal, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, no PEC n. 5009525-31.2024.8.19.0500, ao unificar as penas do agravante, fixou o regime fechado.
Com essas considerações, acompanho o Ministro Relator.